HC 863832 - DECISAO

HC 863832 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, apesar do preenchimento do requisito objetivo, não foi comprovado o requisito subjetivo para progressão de regime; decisão fundada em laudo pericial/exame criminológico desfavorável, parecer da diretoria da unidade prisional, elementos que indicaram ausência de arrependimento e maturidade para cumprimento de pena em regime mais brando, e na aplicação do princípio in dubio pro societate e do livre convencimento motivado do juiz das execuções.

Parties
Paciente: DIVO RUFINO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIVO RUFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Validade do exame criminológico como fundamento para indeferimento
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, apesar do preenchimento do requisito objetivo, não foi comprovado o requisito subjetivo para progressão de regime; decisão fundada em laudo pericial/exame criminológico desfavorável, parecer da diretoria da unidade prisional, elementos que indicaram ausência de arrependimento e maturidade para cumprimento de pena em regime mais brando, e na aplicação do princípio in dubio pro societate e do livre convencimento motivado do juiz das execuções.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.