HC 836799 - DECISAO

HC 836799 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de superveniência de atos que tornaram a pretensão sem objeto: foram juntados aos autos os laudos e relatórios (laudos médico, social e psicológico) e, posteriormente, foi deferida a progressão ao regime semiaberto, motivo pelo qual a impetração não mais subsiste.

Parties
Paciente: CAIQUE BERGUIO PASCHOA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado Por Superveniência)
Outcome
habeas corpus prejudicado por superveniência (progressão de regime concedida)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação De Decisão, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação De Decisão +1 more

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Parties

CAIQUE BERGUIO PASCHOA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado Por Superveniência)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico sem motivação concreta em execução penal
  2. 2 Legalidade da progressão de regime e termo inicial para nova progressão após nova prisão
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de atos que solucionam a pretensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de superveniência de atos que tornaram a pretensão sem objeto: foram juntados aos autos os laudos e relatórios (laudos médico, social e psicológico) e, posteriormente, foi deferida a progressão ao regime semiaberto, motivo pelo qual a impetração não mais subsiste.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por superveniência (progressão de regime concedida)

Orders

  • Deste modo, presentes os requisitos e bem demonstradas as condições pessoais, o pedido deve prosperar.
  • Diante do exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus.