AREsp 2469906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (violação do art. 502 do CPC e ofensa à coisa julgada) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido e incidindo as Súmulas do STF, de modo que o STJ, com fundamento em art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP, não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO FERREIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Para Progressão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Habeas Corpus De Ofício
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Progressão De Regime Fração Para Progressão Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas Do STF +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 502 do CPC
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre decisão do Juiz das Execuções Criminais
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (violação do art. 502 do CPC e ofensa à coisa julgada) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido e incidindo as Súmulas do STF, de modo que o STJ, com fundamento em art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.