HC 876703 - DECISAO

HC 876703 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a simples alegação de déficit de vagas no sistema prisional não autoriza a harmonização do regime ou a antecipação da progressão quando o apenado está distante do cumprimento do requisito objetivo previsto no art.112 da LEP e cometeu crimes de maior gravidade; não se aponta situação atual ou iminente de ilegalidade ou atentatória à dignidade do preso que justificasse a aplicação da Súmula Vinculante n.56.

Parties
Paciente: JOSÉ APARECIDO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegatória)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Harmonização De Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico, Vacância De Vaga Prisional, Art. 112 Da LEP, Súmula Vinculante N. 56
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Harmonização De Regime Semiaberto Monitoramento Eletrônico Vacância De Vaga Prisional Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

JOSÉ APARECIDO DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de harmonização do regime por ausência de vaga
  2. 2 verificação do requisito objetivo para progressão ao regime aberto (art.112 LEP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante n.56

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a simples alegação de déficit de vagas no sistema prisional não autoriza a harmonização do regime ou a antecipação da progressão quando o apenado está distante do cumprimento do requisito objetivo previsto no art.112 da LEP e cometeu crimes de maior gravidade; não se aponta situação atual ou iminente de ilegalidade ou atentatória à dignidade do preso que justificasse a aplicação da Súmula Vinculante n.56.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 49-50 e denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.