HC 694792 - DECISAO

HC 694792 - DECISAO

Houve deficiência de fundamentação nas decisões de origem, que se basearam em elementos abstratos (gravidade dos crimes e longa pena) e em falta disciplinar antiga, sem trazer elementos concretos da execução que demonstrem a ausência de mérito do apenado; considerando que a falta citada estava reabilitada e que há atestado de bom comportamento carcerário, decidiu-se conceder a ordem para determinar a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Idônea, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Reabilitada, Atestados De Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fundamentação Idônea Exame Criminológico Falta Disciplinar Reabilitada Atestados De Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fundamentação para indeferimento da progressão de regime baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena
  2. 2 Relevância de elementos concretos da execução para aferição do requisito subjetivo (mérito)
  3. 3 Efeito da falta disciplinar antiga e reabilitada sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve deficiência de fundamentação nas decisões de origem, que se basearam em elementos abstratos (gravidade dos crimes e longa pena) e em falta disciplinar antiga, sem trazer elementos concretos da execução que demonstrem a ausência de mérito do apenado; considerando que a falta citada estava reabilitada e que há atestado de bom comportamento carcerário, decidiu-se conceder a ordem para determinar a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a progressão do paciente ao regime semiaberto
  • Comunique-se