HC 709908 - DECISAO
Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão que determinou o exame criminológico adotou fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito e na pena remanescente, insuficiente à luz da jurisprudência do STJ que exige motivação idônea; determinou-se que o Juízo da Execução aprecie a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Concessão Liminar
- Outcome
- Habeas corpus concedido liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Fundamentação Idônea
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Legal Issues
- 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
- 2 válida fundamentação judicial para determinação de exame criminológico
- 3 alcance do habeas corpus em matéria de execução penal
Ratio Decidendi
Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão que determinou o exame criminológico adotou fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito e na pena remanescente, insuficiente à luz da jurisprudência do STJ que exige motivação idônea; determinou-se que o Juízo da Execução aprecie a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico.
Court Disposition
Habeas corpus concedido liminarmente
Orders
- Determinar que o Juízo da Execução Penal aprecie a progressão do regime prisional do paciente ao semiaberto, independentemente da realização do exame criminológico.
- Comunique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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