HC 651765 - ACORDAO

HC 651765 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão; o atual texto do art. 112 da LEP não prevê percentual específico para o apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que deve ser observado o lapso temporal de 40% (art.112,V) para progressão de regime, aplicando-se a integração da norma por analogia in bonam partem e rejeitando-se os embargos por constituírem mero inconformismo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Penal, Analogia in Bonam Partem, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Crime Hediondo +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime ao apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado (art. 112 da LEP)
  3. 3 possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão; o atual texto do art. 112 da LEP não prevê percentual específico para o apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que deve ser observado o lapso temporal de 40% (art.112,V) para progressão de regime, aplicando-se a integração da norma por analogia in bonam partem e rejeitando-se os embargos por constituírem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.