HC 711539 - DECISAO

HC 711539 - DECISAO

O Tribunal, ao analisar o habeas corpus, concluiu que o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com base exclusivamente na gravidade abstrata do crime e no longo tempo de pena, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; diante do boletim e atestado de conduta favoráveis e da ausência de fatos ocorridos na execução que autorizassem a exigência, houve flagrante constrangimento ilegal, razão pela qual foi concedida de ofício a ordem para cassar a decisão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: ROGÉRIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício Da Ordem (art. 654, § 2º, Cpp)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar a decisão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia concedido a progressão
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Constrangimento Ilegal, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

ROGÉRIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício Da Ordem (art. 654, § 2º, Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de motivação idônea e concreta para indeferir progressão de regime ou determinar exame criminológico
  2. 2 Cabimento do habeas corpus e atuação de ofício do STJ com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP
  3. 3 Se fatores relacionados ao crime e longa pena, sem elementos da execução, justificam exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao analisar o habeas corpus, concluiu que o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com base exclusivamente na gravidade abstrata do crime e no longo tempo de pena, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; diante do boletim e atestado de conduta favoráveis e da ausência de fatos ocorridos na execução que autorizassem a exigência, houve flagrante constrangimento ilegal, razão pela qual foi concedida de ofício a ordem para cassar a decisão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar a decisão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia concedido a progressão

Orders

  • Cassar a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que revogou a progressão e determinou a realização de exame criminológico
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto