HC 705655 - DECISAO

HC 705655 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial. No exame de mérito, não se identificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem aplicou a Lei 13.964/19, na hipótese de execução una por crimes hediondos e comuns, de forma integral, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte e do STF, vedando-se a combinação de parâmetros de leis diferentes; assim, não houve reformatio in pejus e a aplicação integral da lei mais benéfica afasta o pedido do impetrante.

Parties
Paciente: ALLAN SILVA DE MATTIA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade, Combinação De Leis, Reincidência, Lei 13.964/19, Coisa Julgada, Individualização Da Pena, Reformatio in Pejus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Combinação De Leis +5 more

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Parties

ALLAN SILVA DE MATTIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se é possível aplicar retroativamente apenas o percentual relativo ao crime hediondo previsto na Lei 13.964/19 sem aplicar integralmente a lei nova aos demais crimes em execução una
  2. 2 se a combinação de parâmetros de leis distintas é admitida na execução penal unificada
  3. 3 se há reformatio in pejus pelo acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial. No exame de mérito, não se identificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem aplicou a Lei 13.964/19, na hipótese de execução una por crimes hediondos e comuns, de forma integral, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte e do STF, vedando-se a combinação de parâmetros de leis diferentes; assim, não houve reformatio in pejus e a aplicação integral da lei mais benéfica afasta o pedido do impetrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.