HC 696115 - DECISAO

HC 696115 - DECISAO

Afixou-se que a determinação do exame criminológico foi desprovida de fundamentação adequada, fundada apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos crimes e a longa pena, sem demonstração de falta grave recente; por isso, configurou constrangimento ilegal. Determinou-se afastar a exigência do exame e que o Juízo da VEC reexamine o pedido de progressão com base exclusivamente no atestado da direção carcerária e no comportamento do paciente nos últimos cinco anos, vedada a utilização de argumentos relacionados à gravidade do crime ou à longevidade das condenações para negar o benefício, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: MARCELO DE OLIVEIRA; Defesa: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de exame criminológico e determinar nova análise do pedido de progressão de regime nos termos da decisão.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Regime Aberto, Livramento Condicional, Fundamentação Da Decisão, Súmula 439/stj
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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de decisão motivada para determinar exame criminológico
  3. 3 Possibilidade de utilização da gravidade abstrata do crime como fundamento para indeferir benefício

Ratio Decidendi

Afixou-se que a determinação do exame criminológico foi desprovida de fundamentação adequada, fundada apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos crimes e a longa pena, sem demonstração de falta grave recente; por isso, configurou constrangimento ilegal. Determinou-se afastar a exigência do exame e que o Juízo da VEC reexamine o pedido de progressão com base exclusivamente no atestado da direção carcerária e no comportamento do paciente nos últimos cinco anos, vedada a utilização de argumentos relacionados à gravidade do crime ou à longevidade das condenações para negar o benefício, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de exame criminológico e determinar nova análise do pedido de progressão de regime nos termos da decisão.

Orders

  • Afastar a exigência do exame criminológico.
  • Determinar que o Juízo da VEC reexamine o pedido de progressão de regime com lastro exclusivamente no atestado emitido pela direção carcerária e no comportamento do paciente durante a execução penal nos últimos cinco anos.