HC 709843 - DECISAO

HC 709843 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinais fundaram a negativa de progressão de regime na conclusão desfavorável do exame criminológico (laudo que apontou características prototípicas de psicopatia e risco de reincidência), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar avaliações periciais e o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente/impetrante: AMAURI DANTAS CHAVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Agravo em Execução n. 0008180-77.2009.8.12.0002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado; mantém-se a decisão que indeferiu a progressão de regime nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame De Provas

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Parties

AMAURI DANTAS CHAVES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Agravo em Execução n. 0008180-77.2009.8.12.0002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na negativa de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de realização de exame criminológico pelas peculiaridades do caso
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reanálise de laudo pericial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinais fundaram a negativa de progressão de regime na conclusão desfavorável do exame criminológico (laudo que apontou características prototípicas de psicopatia e risco de reincidência), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar avaliações periciais e o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado; mantém-se a decisão que indeferiu a progressão de regime nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.