HC 663769 - ACORDAO

HC 663769 - ACORDAO

Por ausência de previsão específica no novo texto do art. 112 da LEP para o apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado, cabe ao julgador integrar a norma em razão da lacuna legislativa; não sendo admissível a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto para reincidente específico, impõe-se a aplicação do percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para retificar o cálculo da pena, e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PAULO HENRIQUE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que, de ofício, concedeu a ordem para retificar o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Reincidência Genérica E Específica, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa, Integração Da Norma, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Reincidência Genérica E Específica Habeas Corpus +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PAULO HENRIQUE AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual para progressão de regime no art. 112 da LEP para apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado
  2. 2 existência de lacuna legislativa e necessidade de integração da norma
  3. 3 vedação à analogia in malam partem (interpretação extensiva prejudicial ao réu)

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica no novo texto do art. 112 da LEP para o apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado, cabe ao julgador integrar a norma em razão da lacuna legislativa; não sendo admissível a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto para reincidente específico, impõe-se a aplicação do percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para retificar o cálculo da pena, e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que, de ofício, concedeu a ordem para retificar o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.