HC 682343 - DECISAO

HC 682343 - DECISAO

Em razão da omissão legislativa quanto ao percentual aplicável aos reincidentes não específicos após a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplica-se por analogia in bonam partem o inciso V do art. 112 da LEP (40%), com fundamento no entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG, e, assim, concede-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: RANIELLI FERREIRA TEIXEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Concessão Da Ordem De Ofício (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Lei De Execução Penal, Pacote Anticrime, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Lei De Execução Penal Pacote Anticrime Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus

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Parties

RANIELLI FERREIRA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Concessão Da Ordem De Ofício (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de pena para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da LEP
  3. 3 Integração normativa por analogia in bonam partem devido à omissão legislativa

Ratio Decidendi

Em razão da omissão legislativa quanto ao percentual aplicável aos reincidentes não específicos após a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplica-se por analogia in bonam partem o inciso V do art. 112 da LEP (40%), com fundamento no entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG, e, assim, concede-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.