HC 711002 - DECISAO

HC 711002 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão é afeta à execução penal e tem recurso específico (art.197 LEP); não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique o conhecimento do habeas corpus, e houve supressão de instância, devendo ser interposto agravo regimental na Corte de origem; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAITON DA SILVA SCHIMITZ; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Impetração Não Conhecida E Liminar Indeferida, Autos Arquivados
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Agravo Em Execução Supressão De Instância Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAITON DA SILVA SCHIMITZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Impetração Não Conhecida E Liminar Indeferida, Autos Arquivados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus contra matéria afeta à execução penal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique uso do habeas corpus
  3. 3 Recurso cabível contra decisão monocrática em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão é afeta à execução penal e tem recurso específico (art.197 LEP); não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique o conhecimento do habeas corpus, e houve supressão de instância, devendo ser interposto agravo regimental na Corte de origem; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se