HC 710520 - DECISAO

HC 710520 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal, pois a jurisprudência do STF e desta Corte estabelece que a data-base para futuras progressões é o momento em que é preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo); quanto ao caso concreto, o requisito subjetivo só foi implementado com o exame criminológico favorável, devendo essa data ser considerada para cálculo da progressão, motivo pelo qual a ordem é denegada.

Parties
Paciente: DOUGLAS MOURA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

DOUGLAS MOURA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para fins de progressão de regime (momento do preenchimento do último requisito objetivo ou subjetivo ou data da decisão/ingresso no regime)
  2. 2 natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal, pois a jurisprudência do STF e desta Corte estabelece que a data-base para futuras progressões é o momento em que é preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo); quanto ao caso concreto, o requisito subjetivo só foi implementado com o exame criminológico favorável, devendo essa data ser considerada para cálculo da progressão, motivo pelo qual a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.