HC 711581 - DECISAO

HC 711581 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência de exame criminológico foi determinada sem motivação adequada vinculada ao comportamento do paciente durante a execução da pena; assim, a perícia não pode ser imposta apenas pela gravidade dos delitos, devendo o Juiz da Execução apreciar o pedido de progressão com base em fatores concretos relativos ao período de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: JADIEL FRANCISCO SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido para afastar a exigência de exame criminológico e determinar que o Juiz da Execução aprecie o pedido de progressão de regime com base em fatores concretos relacionados ao período de cumprimento da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação De Decisões, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação De Decisões Periculosidade

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Parties

JADIEL FRANCISCO SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de decisão motivada para determinação de estudo de periculosidade
  3. 3 Avaliação da progressão com base em fatores concretos relacionados ao cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência de exame criminológico foi determinada sem motivação adequada vinculada ao comportamento do paciente durante a execução da pena; assim, a perícia não pode ser imposta apenas pela gravidade dos delitos, devendo o Juiz da Execução apreciar o pedido de progressão com base em fatores concretos relativos ao período de cumprimento da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido para afastar a exigência de exame criminológico e determinar que o Juiz da Execução aprecie o pedido de progressão de regime com base em fatores concretos relacionados ao período de cumprimento da pena.

Orders

  • Afastar a exigência de exame criminológico.
  • Determinar que o Juiz da Execução aprecie o pedido de progressão de regime com lastro em fatores concretos relacionados ao período de cumprimento da pena.