HC 710953 - DECISAO

HC 710953 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus reconhecendo que, para condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte que não sejam reincidentes específicos, deve ser aplicado o patamar de cumprimento de 40% da pena (art.112, V, LEP na redação da Lei nº 13.964/2019), com efeitos retroativos, em consonância com a tese firmada pela Terceira Seção do STJ (Tema 1.084) e o entendimento do STF no ARE 1.327.963/SP, por se tratar de aplicação de norma penal mais benéfica diante da omissão legislativa em relação aos reincidentes não específicos.

Parties
Paciente: REGINALDO AUGUSTO FRANCA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecida a exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime nos casos de crime hediondo ou equiparado sem resultado morte quando não configurada reincidência específica.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica, Crime Hediondo, Reincidência Não Específica, Lei Nº 13.964/2019, Art.112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica Crime Hediondo Reincidência Não Específica Lei Nº 13.964/2019 +1 more

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Parties

REGINALDO AUGUSTO FRANCA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do patamar de 40% previsto no art.112, V, da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de incidência desse percentual para condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte que sejam reincidentes não específicos
  3. 3 Compatibilidade com o princípio da legalidade (art.5º, XXXIX, CF)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus reconhecendo que, para condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte que não sejam reincidentes específicos, deve ser aplicado o patamar de cumprimento de 40% da pena (art.112, V, LEP na redação da Lei nº 13.964/2019), com efeitos retroativos, em consonância com a tese firmada pela Terceira Seção do STJ (Tema 1.084) e o entendimento do STF no ARE 1.327.963/SP, por se tratar de aplicação de norma penal mais benéfica diante da omissão legislativa em relação aos reincidentes não específicos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecida a exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime nos casos de crime hediondo ou equiparado sem resultado morte quando não configurada reincidência específica.

Orders

  • Conceder o habeas corpus.
  • Reconhecer como percentual necessário para progressão de regime o cumprimento de 40% da pena nas hipóteses indicadas.