REsp 1963217 - DECISAO

REsp 1963217 - DECISAO

Houve divergência das instâncias ordinárias em relação ao entendimento pacificado; decidiu-se prover parcialmente o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para que seja analisada a capacidade econômica do recorrido para pagamento da multa e, se for o caso, determine o seu adimplemento, sob pena de regressão ao regime semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento Regressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime depende do pagamento da pena de multa
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência do apenado para fins de dispensa do pagamento da multa
  3. 3 Possibilidade de regressão de regime em caso de inadimplemento injustificado da pena de multa

Ratio Decidendi

Houve divergência das instâncias ordinárias em relação ao entendimento pacificado; decidiu-se prover parcialmente o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para que seja analisada a capacidade econômica do recorrido para pagamento da multa e, se for o caso, determine o seu adimplemento, sob pena de regressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para analisar a capacidade econômica do recorrido para o pagamento da multa.
  • Caso cabível, determinar o adimplemento da multa sob pena de regressão ao regime semiaberto.