HC 711863 - DECISAO

HC 711863 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo, que decidiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime com fundamento em elemento concreto (prática de novo crime durante a execução).

Parties
Paciente: VANGIVALDO BRITO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Requisito Subjetivo, Indeficiência De Benefício
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Requisito Subjetivo Indeficiência De Benefício

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Parties

VANGIVALDO BRITO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do requisito subjetivo da progressão de regime em habeas corpus
  3. 3 fundamentação idônea para indeferimento da progressão por prática de novo crime durante a execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo, que decidiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime com fundamento em elemento concreto (prática de novo crime durante a execução).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.