HC 710944 - DECISAO

HC 710944 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via escolhida é substitutiva do recurso ordinariamente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção do indeferimento da progressão de regime pelo Tribunal de origem está fundamentada na ausência do requisito subjetivo (faltas disciplinares e laudo criminológico desfavorável), o que configura motivo idôneo para a negativa do benefício e não enseja intervenção do STJ na via estreita do writ.

Parties
Paciente: APARECIDO SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Disciplinar +2 more

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Parties

APARECIDO SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime diante de faltas disciplinares e laudo criminológico desfavorável
  3. 3 Vinculação do juiz às conclusões do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via escolhida é substitutiva do recurso ordinariamente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção do indeferimento da progressão de regime pelo Tribunal de origem está fundamentada na ausência do requisito subjetivo (faltas disciplinares e laudo criminológico desfavorável), o que configura motivo idôneo para a negativa do benefício e não enseja intervenção do STJ na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.