HC 710722 - DECISAO

HC 710722 - DECISAO

Como o art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal alcança apenas o condenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, e o paciente é reincidente em crime comum, há lacuna na nova redação; em atenção ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma mais benéfica, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime, concedendo-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: KELVYN MATHEUSINACIO; Agravante: Ministério Público estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Concedido)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Integração Normativa (analogia in Bonam Partem)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Integração Normativa (analogia in Bonam Partem)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KELVYN MATHEUSINACIO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 qual o percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo equiparado que é reincidente em crime comum (reincidência não específica)

Ratio Decidendi

Como o art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal alcança apenas o condenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, e o paciente é reincidente em crime comum, há lacuna na nova redação; em atenção ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma mais benéfica, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime, concedendo-se o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.