REsp 1965082 - DECISAO

REsp 1965082 - DECISAO

Por tratar-se de réu reincidente não específico, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (com redação da Lei nº 13.964/2019), em consonância com a retroatividade da lei penal mais benéfica e com a interpretação firmada pela Terceira Seção no Tema 1084, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público que pedia a aplicação de 60%.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento de pena deve ser exigido para progressão de regime de réu reincidente que cometeu crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 112, V, da Lei nº 13.964/2019 e distinção entre reincidência específica e não específica

Ratio Decidendi

Por tratar-se de réu reincidente não específico, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (com redação da Lei nº 13.964/2019), em consonância com a retroatividade da lei penal mais benéfica e com a interpretação firmada pela Terceira Seção no Tema 1084, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público que pedia a aplicação de 60%.

Court Disposition

recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se