HC 707550 - DECISAO

HC 707550 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso cabível, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem de ofício porque a decisão que concede progressão tem natureza declaratória; assim, a data-base para efeitos de nova progressão deve ser o momento em que foi implementado o último requisito previsto no art. 112 da LEP (no caso, o requisito subjetivo), e não a data da decisão que deferiu a progressão. Determinou-se, portanto, que o Juízo da Execução adote como data-base 19/11/2020.

Parties
Paciente: GILMAR MIRANDA DA SILVA PINTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (parquet): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar a data-base da progressão de regime em 19/11/2020.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Artigo 112 Da LEP, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Artigo 112 Da LEP Exame Criminológico

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Parties

GILMAR MIRANDA DA SILVA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parquet)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal (data-base) para fins de nova progressão de regime: a data do preenchimento do último requisito do art. 112 da LEP ou a data da decisão que deferiu a progressão?
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que concede a progressão de regime: declaratória ou constitutiva?
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso cabível, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem de ofício porque a decisão que concede progressão tem natureza declaratória; assim, a data-base para efeitos de nova progressão deve ser o momento em que foi implementado o último requisito previsto no art. 112 da LEP (no caso, o requisito subjetivo), e não a data da decisão que deferiu a progressão. Determinou-se, portanto, que o Juízo da Execução adote como data-base 19/11/2020.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar a data-base da progressão de regime em 19/11/2020.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução Penal adote, como data-base para a progressão de regime, a data de 19/11/2020