HC 711105 - DECISAO

O acórdão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF ao fixar como data-base para progressão de regime a data em que foi preenchido o último requisito legal (no caso, o requisito subjetivo comprovado pelo exame criminológico), não havendo flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties: Paciente: THIAGO RODRIGUES MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0008355-86.2021.8.26.0996)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Legal Topics: Progressão De Regime, Data Base, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar E Reabilitação

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Parties

THIAGO RODRIGUES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0008355-86.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

1 Data-base para progressão de regime
2 Natureza declaratória da decisão que defere progressão
3 Momento do cumprimento do requisito subjetivo (exame criminológico)