HC 710545 - DECISAO

HC 710545 - DECISAO

Houve omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que se tornou reincidente por crime comum; não é possível aplicar extensivamente e de modo prejudicial ao paciente o percentual de 60% do inciso VII, de modo que se deve utilizar analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, restabelecendo-se a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão com base em 40%.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido para restabelecer decisão do juízo da execução que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime e deferiu o regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (40% vs 60%) no caso de condenado por crime hediondo/equiparado que se tornou reincidente por crime comum

Ratio Decidendi

Houve omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que se tornou reincidente por crime comum; não é possível aplicar extensivamente e de modo prejudicial ao paciente o percentual de 60% do inciso VII, de modo que se deve utilizar analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, restabelecendo-se a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão com base em 40%.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido para restabelecer decisão do juízo da execução que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime e deferiu o regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime e deferiu o regime semiaberto ao paciente.
  • Comunique-se.