HC 709830 - DECISAO

HC 709830 - DECISAO

Verificada a omissão apontada e inexistindo fundamentação capaz de demonstrar o demérito do condenado que justificasse a exigência do exame criminológico, reconheceu-se a ilegalidade do acórdão recorrido e, por essa razão, acolheram-se os embargos com efeitos modificativos para deferir a progressão de regime ao paciente.

Parties
Embargante / Paciente / Sentenciado: LUCIANO PEREIRA DA SILVA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; deferida a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cálculo De Pena, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Cálculo De Pena Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

LUCIANO PEREIRA DA SILVA FRANCISCO

Embargante / Paciente / Sentenciado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de afastamento da exigência de exame criminológico
  2. 2 retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% para progressão
  3. 3 necessidade ou não do exame criminológico para aferição do mérito da progressão

Ratio Decidendi

Verificada a omissão apontada e inexistindo fundamentação capaz de demonstrar o demérito do condenado que justificasse a exigência do exame criminológico, reconheceu-se a ilegalidade do acórdão recorrido e, por essa razão, acolheram-se os embargos com efeitos modificativos para deferir a progressão de regime ao paciente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; deferida a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Acolho os embargos, com efeitos modificativos, para deferir ao paciente a progressão de regime.
  • Publique-se.