HC 702719 - DECISAO

HC 702719 - DECISAO

Reconheceu-se erro material na decisão embargada que determinou progressão ao regime semiaberto quando o Juízo da Execução havia deferido a progressão ao regime aberto; por esse motivo, acolheram-se os embargos com efeitos modificativos, afastando a necessidade do exame criminológico e determinando a progressão ao regime aberto.

Parties
Embargante: JOSÉ PETRUCIO FAUSTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Embargos De Declaração, Erro Material, Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Embargos De Declaração Erro Material Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSÉ PETRUCIO FAUSTINO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material entre regimes de cumprimento (semiaberto vs aberto)
  2. 2 Afastamento da necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Restabelecimento de decisão de primeiro grau que concedeu regime aberto

Ratio Decidendi

Reconheceu-se erro material na decisão embargada que determinou progressão ao regime semiaberto quando o Juízo da Execução havia deferido a progressão ao regime aberto; por esse motivo, acolheram-se os embargos com efeitos modificativos, afastando a necessidade do exame criminológico e determinando a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos

Orders

  • Afastar a necessidade do exame criminológico
  • Determinar a progressão ao regime aberto