HC 710196 - DECISAO

HC 710196 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o marco temporal para progressão, na hipótese concreta em que houve determinação de exame criminológico, é a data do exame criminológico com parecer favorável (preenchimento do requisito subjetivo), razão pela qual a progressão anterior foi revogada por ausência de preenchimento do requisito objetivo naquela data-base.

Parties
Paciente: JEAN MARCIO DA SILVA MEDEIA; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

JEAN MARCIO DA SILVA MEDEIA

Paciente

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo do lapso temporal para progressão de regime quando é determinado exame criminológico?
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que defere progressão de regime e seus efeitos temporais
  3. 3 Validade de avaliação criminológica sem comissão interdisciplinar nos exatos termos do art. 7º da LEP

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o marco temporal para progressão, na hipótese concreta em que houve determinação de exame criminológico, é a data do exame criminológico com parecer favorável (preenchimento do requisito subjetivo), razão pela qual a progressão anterior foi revogada por ausência de preenchimento do requisito objetivo naquela data-base.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.