HC 710447 - DECISAO

HC 710447 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão atacada foi proferida no curso da execução penal e era impugnável por recurso de agravo (art.197 LEP); não houve interposição do recurso próprio, configurando preclusão; as peças eram insuficientes para análise e não houve demonstração de abuso de poder ou ilegalidade manifesta, de modo que foi aplicado o indeferimento in limine com fundamento no art. 663 do CPP, art. 168, §3º do Regimento Interno do TJSP e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON FABRÍCIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Preclusão, Recursal (agravo Regimental)
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Preclusão Recursal (agravo Regimental)

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Parties

EDSON FABRÍCIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão proferida no curso da execução penal
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão singular de desembargador relator

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão atacada foi proferida no curso da execução penal e era impugnável por recurso de agravo (art.197 LEP); não houve interposição do recurso próprio, configurando preclusão; as peças eram insuficientes para análise e não houve demonstração de abuso de poder ou ilegalidade manifesta, de modo que foi aplicado o indeferimento in limine com fundamento no art. 663 do CPP, art. 168, §3º do Regimento Interno do TJSP e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.