HC 710422 - DECISAO

HC 710422 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar, em princípio, de substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie, com urgência, a existência de eventual constrangimento ilegal relativo à determinação de realização de exame criminológico e à progressão de regime, salvo se houver pendência de agravo em execução na origem que deva ser implementado imediatamente.

Parties
Paciente: EDUARDO RIBEIRO BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo examine eventual constrangimento ilegal
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

EDUARDO RIBEIRO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade e fundamentação para realização de exame criminológico na execução penal
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar, em princípio, de substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie, com urgência, a existência de eventual constrangimento ilegal relativo à determinação de realização de exame criminológico e à progressão de regime, salvo se houver pendência de agravo em execução na origem que deva ser implementado imediatamente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo examine eventual constrangimento ilegal

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, exceto se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem, que deverá ser implementado imediatamente.
  • Comunique-se a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência.