HC 656301 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada estava devidamente fundamentada ao reconhecer a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, com base em faltas disciplinares graves e em prática de novo crime após ter recebido benefício de regime, não configurando constrangimento ilegal.
- Parties
- Agravante: CLEISON GUEDES DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Fundamentação Judicial
Case Brief
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Parties
CLEISON GUEDES DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
- 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 adequação da fundamentação para indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada estava devidamente fundamentada ao reconhecer a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, com base em faltas disciplinares graves e em prática de novo crime após ter recebido benefício de regime, não configurando constrangimento ilegal.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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