HC 705322 - DECISAO

HC 705322 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução observe e adote as medidas estabelecidas no RE n. 641.320/RS, tendo em vista que a falta de vagas não autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar sem a adoção prévia das providências previstas naquele precedente.

Parties
Paciente: EVALDO DA SILVA ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução siga as medidas estabelecidas no RE n. 641.320/RS.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

EVALDO DA SILVA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão domiciliar pode ser concedida como primeira medida diante da falta de vagas
  2. 2 Aplicabilidade das providências estabelecidas no RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Observância dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime (art. 112 LEP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução observe e adote as medidas estabelecidas no RE n. 641.320/RS, tendo em vista que a falta de vagas não autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar sem a adoção prévia das providências previstas naquele precedente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução siga as medidas estabelecidas no RE n. 641.320/RS.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução siga as medidas estabelecidas no RE n. 641.320/RS.
  • Publique-se.