HC 709815 - DECISAO

HC 709815 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal estadual condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem apontar elementos concretos da execução (ex.: faltas disciplinares), sendo dever do STJ conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão sem a necessidade do exame.

Parties
Paciente: CLEILSON CORREIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu regime semiaberto ao paciente sem a realização de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj

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Parties

CLEILSON CORREIA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 adequação da fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito e longa pena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal estadual condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem apontar elementos concretos da execução (ex.: faltas disciplinares), sendo dever do STJ conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão sem a necessidade do exame.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu regime semiaberto ao paciente sem a realização de exame criminológico

Orders

  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu regime semiaberto ao paciente sem a realização de exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.