HC 709588 - DECISAO

HC 709588 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão para o regime aberto nos limites legais, afastando a fundamentação anterior, porque o indeferimento apoiou-se em fundamentos considerados inadequados/innovadores (como apreciação negativa extraída no recurso interposto exclusivamente pela defesa e uso da gravidade abstrata da infração), havendo plausibilidade jurídica na impetração e precedentes do STJ que apontam serem insuficientes a gravidade abstrata e a longa pena para indeferir benefícios progressivos.

Parties
Paciente: JHONATAN BASSI CAETANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0007616-61.2021.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício, com cassação das decisões das instâncias ordinárias e determinação de reapreciação do pedido de progressão ao regime aberto; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Inovação De Fundamentos, Fundamentação Judicial, Exame Criminológico
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Inovação De Fundamentos Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

JHONATAN BASSI CAETANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0007616-61.2021.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de progressão de regime por alegada 'progressão por saltos'
  2. 2 inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem ao decidir recurso interposto exclusivamente pela defesa
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio pelo STJ com base no art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão para o regime aberto nos limites legais, afastando a fundamentação anterior, porque o indeferimento apoiou-se em fundamentos considerados inadequados/innovadores (como apreciação negativa extraída no recurso interposto exclusivamente pela defesa e uso da gravidade abstrata da infração), havendo plausibilidade jurídica na impetração e precedentes do STJ que apontam serem insuficientes a gravidade abstrata e a longa pena para indeferir benefícios progressivos.

Court Disposition

ordem concedida de ofício, com cassação das decisões das instâncias ordinárias e determinação de reapreciação do pedido de progressão ao regime aberto; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão para o regime aberto nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.