HC 709827 - DECISAO

HC 709827 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso legalmente cabível e não se verifica flagrante ilegalidade: a negativa de progressão de regime foi fundamentada de forma idônea na ausência do requisito subjetivo, diante de reincidência, crimes com violência e prática de novos delitos em execução anterior, e o juízo de execução pode valorar a assimilação da terapêutica penal além do mero atestado de boa conduta.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Flagrante Ilegalidade, Súmula 718/stf, Jurisprudência
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Flagrante Ilegalidade Súmula 718/stf Jurisprudência

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da negativa de progressão de regime por ausência de requisito subjetivo
  3. 3 valor do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso legalmente cabível e não se verifica flagrante ilegalidade: a negativa de progressão de regime foi fundamentada de forma idônea na ausência do requisito subjetivo, diante de reincidência, crimes com violência e prática de novos delitos em execução anterior, e o juízo de execução pode valorar a assimilação da terapêutica penal além do mero atestado de boa conduta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.