HC 709860 - DECISAO

HC 709860 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado em laudo criminológico desfavorável, que apontou transtorno de personalidade e risco de impulsividade/violência, combinado com histórico prisional e faltas disciplinares; diante da fundamentação concreta e da impossibilidade de reexaminar prova fático-probatória na via estreita do habeas corpus, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: MARCOS VIDAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, In Dubio Pro Societate, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo In Dubio Pro Societate Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

MARCOS VIDAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com fundamento em exame criminológico desfavorável
  3. 3 Valoração do atestado de bom comportamento expedido pela direção do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado em laudo criminológico desfavorável, que apontou transtorno de personalidade e risco de impulsividade/violência, combinado com histórico prisional e faltas disciplinares; diante da fundamentação concreta e da impossibilidade de reexaminar prova fático-probatória na via estreita do habeas corpus, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.