HC 710744 - DECISAO

HC 710744 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão em elemento concreto (prática de nova falta grave e ausência de reabilitação dentro do prazo previsto), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que veda, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para autorizar a progressão de regime.

Parties
Paciente: JOAO GUILHERME DOS SANTOS MORAES; Parquet/recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reabilitação Disciplinar (art. 112, §7º, Lep)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reabilitação Disciplinar (art. 112, §7º, Lep)

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Parties

JOAO GUILHERME DOS SANTOS MORAES

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parquet/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime (bom comportamento carcerário)
  3. 3 efeitos e prazo de reabilitação de faltas disciplinares (art. 112, §7º, LEP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão em elemento concreto (prática de nova falta grave e ausência de reabilitação dentro do prazo previsto), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que veda, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para autorizar a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.