HC 710680 - DECISAO

HC 710680 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio e porque a decisão de indeferimento da progressão está fundamentada em elementos concretos do histórico da execução (faltas disciplinares e gravidade/longa pena), cujo reexame fático-probatório é incompatível com a via estreita do writ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: EDELVAIS MENDONÇA CACIA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EDELVAIS MENDONÇA CACIA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime por faltas disciplinares e histórico prisional
  3. 3 alcance do requisito subjetivo previsto no art.112 da LEP e necessidade ou não de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio e porque a decisão de indeferimento da progressão está fundamentada em elementos concretos do histórico da execução (faltas disciplinares e gravidade/longa pena), cujo reexame fático-probatório é incompatível com a via estreita do writ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.