HC 709851 - DECISAO

HC 709851 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de Justiça fundamentou a determinação do exame criminológico com base na gravidade abstrata dos crimes, na extensa pena a cumprir, na reincidência e no histórico prisional com faltas graves, sendo legítima a submissão ao exame para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime.

Parties
Impetrante/paciente: WELDER SOARES GUMERCINDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Falta Disciplinar Reincidência

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Parties

WELDER SOARES GUMERCINDO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de determinação do exame criminológico pelo Juízo da execução ou Tribunal mediante decisão fundamentada
  3. 3 Relevância do histórico prisional, faltas graves e reiteração delitiva para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de Justiça fundamentou a determinação do exame criminológico com base na gravidade abstrata dos crimes, na extensa pena a cumprir, na reincidência e no histórico prisional com faltas graves, sendo legítima a submissão ao exame para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.