HC 700377 - ACORDAO

HC 700377 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada como substitutiva de recurso especial e, subsidiariamente, porque o acórdão recorrido indeferiu a progressão com fundamentação concreta baseada em elementos da execução penal (histórico prisional com sete faltas graves), sendo inviável o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: MARCOS RODRIGO SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Faltas Disciplinares, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Faltas Disciplinares Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS RODRIGO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para progressão de regime (objetivo e subjetivo)
  3. 3 valoração de faltas disciplinares como fundamento para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada como substitutiva de recurso especial e, subsidiariamente, porque o acórdão recorrido indeferiu a progressão com fundamentação concreta baseada em elementos da execução penal (histórico prisional com sete faltas graves), sendo inviável o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.