HC 697141 - DECISAO

HC 697141 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal. A decisão de primeiro grau que determinou a realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade dos delitos, prática de novo crime durante regime aberto, fugas e histórico prisional), estando amparada pela jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) e nas previsões do art. 196 da Lei de Execução Penal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir o exame do juízo das execuções quanto à progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS CERQUEIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

JOSÉ CARLOS CERQUEIRA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus para impugnar ato de execução penal e para acelerar análise de incidentes de execução
  3. 3 fundamentação necessária para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal. A decisão de primeiro grau que determinou a realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade dos delitos, prática de novo crime durante regime aberto, fugas e histórico prisional), estando amparada pela jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) e nas previsões do art. 196 da Lei de Execução Penal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir o exame do juízo das execuções quanto à progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.