HC 698848 - DECISAO

HC 698848 - DECISAO

Concedeu-se a ordem apenas para determinar que o Juízo da execução reexamine o preenchimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto à luz de elementos extraídos somente da execução penal e desconsidere, para esse exame, as faltas cometidas em 7/9/2015, 9/5/2015 e 18/9/2012.

Parties
Paciente: VALDEMIR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida apenas para determinar reexame pelo Juízo da execução, nos termos indicados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

VALDEMIR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea exigida para indeferimento da progressão com base em dados concretos da execução
  3. 3 alcance do habeas corpus na revisão de matéria de mérito que demande dilação probatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem apenas para determinar que o Juízo da execução reexamine o preenchimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto à luz de elementos extraídos somente da execução penal e desconsidere, para esse exame, as faltas cometidas em 7/9/2015, 9/5/2015 e 18/9/2012.

Court Disposition

Ordem concedida apenas para determinar reexame pelo Juízo da execução, nos termos indicados.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que examine o preenchimento dos requisitos necessários à progressão ao regime semiaberto à luz de elementos extraídos somente da execução e desconsiderando as faltas cometidas em 7/9/2015, 9/5/2015 e 18/9/2012.
  • Publique-se. Intimem-se.