HC 711389 - DECISAO

HC 711389 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal a quo acertou ao adotar como data-base para progressão a data de realização do exame criminológico (último requisito preenchido), em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF (HC n. 115.254/STF), não havendo flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS MARCIEL ROQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002527-18.2021.8.26.0509)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Admissibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Habeas Corpus Admissibilidade

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Parties

CARLOS MARCIEL ROQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002527-18.2021.8.26.0509)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial para contagem do benefício de progressão de regime (data-base)
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime
  3. 3 Momento de cumprimento do requisito subjetivo quando determinado exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal a quo acertou ao adotar como data-base para progressão a data de realização do exame criminológico (último requisito preenchido), em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF (HC n. 115.254/STF), não havendo flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.