HC 711165 - DECISAO

HC 711165 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para determinar que o Juízo da execução analise o pedido de progressão de regime nos termos da lei, afastando a necessidade de prévia realização de exame criminológico, porque as instâncias ordinárias fundamentaram a exigência do exame apenas na gravidade abstrata do delito e em fatores como tempo de pena e reincidência, sem apresentar elementos concretos da execução que justificassem o exame, circunstância que contraria a jurisprudência do STJ sobre o tema.

Parties
Paciente: Vera Raimunda Rocha Santos; Autoridade Coatora: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Pelo Relator
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439 Do STJ, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439 Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Vera Raimunda Rocha Santos

Paciente

Juízo da Execução

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 limites da valoração do requisito subjetivo na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para determinar que o Juízo da execução analise o pedido de progressão de regime nos termos da lei, afastando a necessidade de prévia realização de exame criminológico, porque as instâncias ordinárias fundamentaram a exigência do exame apenas na gravidade abstrata do delito e em fatores como tempo de pena e reincidência, sem apresentar elementos concretos da execução que justificassem o exame, circunstância que contraria a jurisprudência do STJ sobre o tema.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução analise o pleito de progressão de regime nos termos da lei, afastada a necessidade de prévia realização de exame criminológico
  • Comunique-se