HC 710960 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio; ademais, a decisão de indeferimento da progressão ao regime semiaberto está fundamentada em elementos do exame criminológico e em faltas disciplinares, cujo reexame demandaria análise fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: WANDERSON RODRIGO DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome: habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics: Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Recurso Próprio, Revolvimento Fático Probatório

Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Exame Criminológico Recurso Próprio Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

WANDERSON RODRIGO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1 conhecimento de habeas corpus que substitui recurso próprio
2 progressão de regime para o semiaberto
3 impossibilidade de revolver prova e factualidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.