HC 655234 - ACORDAO

HC 655234 - ACORDAO

Havendo omissão da novatio legis quanto à reincidência genérica, aplica-se a analogia in bonam partem para calcular a progressão de regime utilizando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, o qual foi reconhecido como retroativo para alcançaraqueles que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, nos termos do entendimento firme no REsp 1.910.240/MG (Tema 1084).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica, Retroatividade, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Genérica Retroatividade Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Incidência da fração de 3/5 do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo omissão da novatio legis quanto à reincidência genérica, aplica-se a analogia in bonam partem para calcular a progressão de regime utilizando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, o qual foi reconhecido como retroativo para alcançaraqueles que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, nos termos do entendimento firme no REsp 1.910.240/MG (Tema 1084).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.