HC 711812 - DECISAO

HC 711812 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional careceu de fundamentação concreta sobre fatos ocorridos na execução que demonstrassem desabono do paciente, e não há previsão legal que imponha permanência adicional no regime semiaberto para a concessão desses benefícios; determinou-se a reapreciação dos pedidos desconsiderando tal exigência.

Parties
Paciente: IVANILDO DA SILVA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Fundamentação Judicial, Regime Semiaberto
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Fundamentação Judicial Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

IVANILDO DA SILVA COUTINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de permanência no regime semiaberto antes da progressão ao regime aberto
  2. 2 obrigatoriedade de passagem por regime intermediário para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração da fundamentação do indeferimento baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional careceu de fundamentação concreta sobre fatos ocorridos na execução que demonstrassem desabono do paciente, e não há previsão legal que imponha permanência adicional no regime semiaberto para a concessão desses benefícios; determinou-se a reapreciação dos pedidos desconsiderando tal exigência.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais que reaprecie os pleitos de progressão de regime e de livramento condicional, desconsiderando a exigência de maior vivência do apenado no regime intermediário.
  • Publique-se. Intimem-se.