HC 710030 - DECISAO

HC 710030 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de matéria já examinada pelo Superior Tribunal de Justiça (HC n. 707.001/SP e precedentes), motivo pelo qual não se conheceu do writ, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência pacífica sobre reiteração.

Parties
Paciente: REGINALDO LIMA CÂMARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO LIMA CÂMARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime (cumprimento do requisito objetivo vs. data do exame criminológico como requisito subjetivo)
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já analisado no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de matéria já examinada pelo Superior Tribunal de Justiça (HC n. 707.001/SP e precedentes), motivo pelo qual não se conheceu do writ, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência pacífica sobre reiteração.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.