HC 711805 - DECISAO

HC 711805 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, incabível, verifica-se no caso constrangimento ilegal manifesto, pois o acórdão recorrido indeferiu a progressão com base em argumentos abstratos (gravidade e natureza dos crimes, periculosidade, insensibilidade moral) sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que justifiquem a negativa; assim, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reavalie o requisito subjetivo com base em dados concretos da execução da pena.

Parties
Paciente: ERCSON GONÇALVES BARBOSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação de reavaliação do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Art. 112 Da LEP, Gravidade Abstrata Do Crime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Art. 112 Da LEP Gravidade Abstrata Do Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERCSON GONÇALVES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação concreta necessária para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 Limites da consideração da gravidade abstrata do crime na execução penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, incabível, verifica-se no caso constrangimento ilegal manifesto, pois o acórdão recorrido indeferiu a progressão com base em argumentos abstratos (gravidade e natureza dos crimes, periculosidade, insensibilidade moral) sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que justifiquem a negativa; assim, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reavalie o requisito subjetivo com base em dados concretos da execução da pena.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação de reavaliação do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Cassar o acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das Execuções reavalie o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto do paciente com base em dados concretos da execução da pena.