HC 703519 - DECISAO

HC 703519 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem determinou exame criminológico sem indicar elementos concretos e idôneos que justificassem a medida, tendo-se limitado a invocar genericamente a gravidade do delito e a longa pena a resgatar. Diante do cumprimento de 1/6 da pena e do atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento, não se demonstrou a existência de constrangimento legal na decisão de primeiro grau que deferiu a progressão. Assim, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeira instância que autorizou a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público; Decisor De Primeira Instância: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Andradina/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Fundamentação De Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interessado

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Andradina/SP

Decisor De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Suficiência do atestado de bom comportamento carcerário e do cumprimento da fração de pena previstos no art. 112 da LEP para a progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem determinou exame criminológico sem indicar elementos concretos e idôneos que justificassem a medida, tendo-se limitado a invocar genericamente a gravidade do delito e a longa pena a resgatar. Diante do cumprimento de 1/6 da pena e do atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento, não se demonstrou a existência de constrangimento legal na decisão de primeiro grau que deferiu a progressão. Assim, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeira instância que autorizou a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001246-27.2021.8.26.0024.
  • Restabelecida a decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Andradina/SP que deferiu a progressão ao regime semiaberto.